A redução do número de adolescentes em medidas de restrição de liberdade não é atribuída a mudanças no sistema jurídico e socioeducativo por um estudo realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), pelo Instituto Clínica e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Publicada em 2024, a pesquisa analisou a atuação policial, o contexto da pandemia e a expansão do crime organizado para investigar a queda registrada no país.
Segundo dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, o total de adolescentes submetidos a medidas de restrição de liberdade passou de 26,8 mil, em 2015, para cerca de 13 mil, em 2025. A redução foi de 48% em dez anos.
Hipóteses sobre a redução
O estudo relaciona parte da queda à pandemia de covid-19. Conforme os pesquisadores, interlocutores ouvidos em um dos estados analisados, o Rio de Janeiro, relataram que o isolamento social dificultou a prática de atos infracionais e contribuiu para a diminuição das apreensões. A pesquisa afirma que o período acelerou uma tendência de redução que já vinha sendo observada antes da emergência sanitária.
Outra hipótese examinada é a expansão de facções criminosas em determinados territórios. De acordo com o estudo, a atuação dessas organizações pode ter reduzido a entrada de adolescentes no sistema estatal, seja pela proteção oferecida pelos grupos, seja pela resolução interna de conflitos. A pesquisa também menciona áreas onde a Justiça não consegue acessar os adolescentes.
Os pesquisadores identificaram, ainda, redução nos crimes contra o patrimônio ao mesmo tempo em que houve aumento ou manutenção de crimes contra a pessoa relacionados ao tráfico de drogas. Para o estudo, esse movimento é compatível com a hipótese de expansão de práticas associadas ao crime faccionado.
Limites da explicação institucional
A pesquisa não aponta mudanças no sistema jurídico e socioeducativo como responsáveis pela redução. Os dados qualitativos analisados indicam falta de recursos e de pessoal para que a Defensoria Pública realizasse plantões em delegacias e acompanhasse oitivas informais no Ministério Público. Segundo a conclusão citada no levantamento, essa limitação prejudica a proteção dos direitos dos adolescentes apreendidos, mas não teria produzido efeitos sobre a queda do número de jovens em restrição de liberdade.
As conclusões sobre a pandemia e as facções são apresentadas a partir de dados qualitativos e da avaliação de interlocutores ouvidos pelos pesquisadores. A divulgação não informa, nesse recorte, um prazo ou uma meta para testar essas hipóteses nem apresenta uma medida específica associada a elas.
Perfil e reincidência
Os dados do Sinase referentes a 2025 mostram que 76% dos adolescentes em conflito com a lei tinham entre 16 e 18 anos. Os meninos representavam 93% do total, enquanto os adolescentes negros correspondiam a 73%: 17% eram pretos e 56%, pardos.
A taxa de reincidência no sistema socioeducativo era de 24% em agosto de 2025. Durante audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute uma Proposta de Emenda à Constituição sobre a maioridade penal, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, afirmou que a reincidência no sistema penal brasileiro chega a 45% e que o índice juvenil seria metade desse percentual. A comparação foi apresentada por ela durante a audiência.
Na mesma ocasião, Katy defendeu elevar de três para oito anos o período de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para crimes graves, em vez de reduzir a maioridade penal. A idade penal no Brasil é de 18 anos. O presidente da comissão, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que pretende votar a PEC no colegiado até o fim de novembro.
Atos infracionais e renda
Roubo e tráfico de drogas responderam por 29% e 27% dos atos infracionais registrados pelo Sinase em 2025. Juntos, os dois tipos somaram 57%. Homicídio representou 9,8% dos casos, estupro correspondeu a 2,8% e latrocínio, a 1,3%.
As informações sobre renda familiar estavam incompletas. Não havia esse dado para 52% dos adolescentes atendidos em 2025, e o estado de São Paulo não o repassou ao Sinase. Entre os 48% com informação registrada, 40% estavam na faixa entre sem rendimento e até dois salários mínimos; 5,3% tinham renda entre dois e três salários mínimos e 0,4% recebiam mais de cinco salários mínimos.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
