O Projeto de Lei 1474/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece regras para a exibição de publicidade em serviços de streaming, mas ainda não tem força de lei.
Proibição em conteúdos pagos
O texto impede que plataformas exibam anúncios em planos pagos de streaming. A restrição valeria para assinaturas e compras unitárias que exijam pagamento do consumidor.
Se aprovado, o projeto proibirá publicidade antes, durante ou depois da reprodução do conteúdo contratado. A medida também alcançará banners, pop-ups e mensagens promocionais apresentados na interface exclusiva do assinante.
Outra regra prevista é a proibição de exigir que o consumidor assista a anúncios para liberar o acesso a conteúdos pelos quais já tenha pago.
Planos gratuitos
A proposta não impede a oferta de planos gratuitos financiados por publicidade. Essas modalidades poderão continuar exibindo anúncios, mas não poderão restringir os direitos dos consumidores que escolherem planos pagos sem publicidade.
Justificativa e penalidades
O autor do projeto, o deputado suplente Luciano Alves (PR), atualmente fora do exercício do mandato, afirma que cobrar pela assinatura e impor publicidade obrigatória representaria uma cobrança dupla pelo mesmo serviço. Segundo ele, essa prática transferiria ao consumidor o ônus de um modelo de negócios sustentado pelo pagamento individual.
O descumprimento das regras, caso o projeto seja aprovado, poderá sujeitar as plataformas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multa e suspensão da oferta. O texto estabelece prazo de 120 dias para que as empresas se adequem às exigências.
Tramitação
A análise conclusiva será feita pelas três comissões indicadas. Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
