terça-feira, 17 de novembro de 2026
Brasil

Sistema prisional e policiamento concentram quase metade da despesa com a Lei de Drogas

Levantamento do Cesec estima R$ 14,5 bilhões gastos em 2024 e aponta que encarceramento e patrulhamento responderam por 49% do total; operações policiais não foram contabilizadas integralmente.
Sistema prisional e policiamento concentram quase metade da despesa com a Lei de Drogas
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O sistema prisional e o policiamento ostensivo concentraram 49% dos R$ 14,5 bilhões estimados para a aplicação da Lei de Drogas em 2024. O levantamento é do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), que reuniu despesas de diferentes órgãos do sistema de justiça criminal envolvidos no enfrentamento ao tráfico e na punição de pessoas relacionadas ao comércio de drogas ilícitas.

A maior parcela foi associada ao encarceramento de pessoas processadas com base na legislação. Os sistemas prisionais consumiram R$ 3,88 bilhões, equivalentes a 27% do total calculado. Já as polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal responderam por R$ 3,24 bilhões, ou 22%, em atividades de policiamento ostensivo e patrulhamento nas ruas.

Investigação e processos

As polícias civis e a Polícia Federal aparecem na sequência da distribuição, com R$ 2,64 bilhões, correspondentes a 18% das despesas. O valor está relacionado às investigações criminais e à apuração de ocorrências encaminhadas ao sistema de Justiça.

A fase processual representou R$ 3,3 bilhões, ou 23% da estimativa. Os Tribunais de Justiça estaduais e federais concentraram R$ 2,38 bilhões, equivalentes a 16% do total. Segundo a descrição do levantamento, esses órgãos julgam pessoas acusadas de envolvimento com o tráfico.

Os ministérios públicos gastaram R$ 737,78 milhões, ou 5% da soma. Entre as atribuições consideradas estão o oferecimento de denúncias, a sustentação da acusação nos processos criminais e o acompanhamento de investigações policiais. As defensorias públicas responderam por R$ 207,2 milhões, pouco mais de 1%, em atividades de defesa gratuita de parte das pessoas processadas.

O sistema socioeducativo representou R$ 1,46 bilhão, ou 10% do total. A estrutura tem entre suas funções a ressocialização e a garantia de educação para crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais.

Limites da estimativa

O Cesec informa que o cálculo pode estar abaixo do custo total da política de drogas, porque nem todas as despesas relacionadas à legislação foram contabilizadas. Entre os gastos não incluídos integralmente estão operações e incursões policiais.

Essa ressalva diferencia a estimativa orçamentária dos resultados operacionais divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O levantamento calcula recursos empregados por instituições públicas, enquanto o ministério informa apreensões, prisões e prejuízo estimado a organizações criminosas. Portanto, os dados não medem a mesma dimensão da política pública.

A pesquisadora Rachel Machado, do Cesec, afirmou que não há evidências de que a atuação estatal voltada à chamada guerra às drogas enfraqueça ou reduza a circulação dessas substâncias. Para ela, os maiores gastos estão nas duas extremidades do sistema: a repressão, representada pelo policiamento ostensivo, e a punição, associada ao sistema prisional.

Diferenças entre os orçamentos

Nas unidades federativas, a aplicação da Lei de Drogas consumiu, em média, 7,9% dos orçamentos dos sistemas de Justiça em 2024. O Paraná apresentou a maior proporção, com 11,8%, seguido por Espírito Santo, com 11,5%, e São Paulo, com 11,1%.

Os menores percentuais foram registrados na Paraíba, com 5,2%, e no Piauí, com 4,8%. No orçamento da União, a participação destinada ao enfrentamento às drogas foi de 10,9%.

Dados apresentados pelo MJSP

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que uma política sobre drogas deve combinar o enfrentamento ao tráfico e ao crime organizado com investimentos em inteligência, prevenção, cuidado, produção de conhecimento e desenvolvimento social. A pasta informou que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos desenvolve pesquisas, capacitações e iniciativas de prevenção.

O ministério citou a Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social, o programa Cria – Prevenção e Cidadania, o Pronasci Juventude e o Território Seguro como ações voltadas às pessoas e aos territórios.

Segundo o MJSP, operações realizadas em 2024 resultaram na apreensão de 779,5 toneladas de drogas e 5.243 armas. A pasta também informou a prisão de 51.649 pessoas e estimou em R$ 13 bilhões o prejuízo causado às organizações criminosas. O ministério atribuiu os resultados à integração das forças de segurança, ao fortalecimento da inteligência policial e à atuação coordenada contra as redes criminosas.

Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil