O Projeto de Lei 2994/26 prevê a inclusão da proteção contra fraudes financeiras e da prioridade na análise de contestações entre os direitos expressos no Estatuto da Pessoa Idosa. A proposta, apresentada pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), também determina que as medidas de proteção tenham prioridade de implementação em regiões com menor cobertura bancária ou de conectividade.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados e cria o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa. A iniciativa busca estabelecer regras para prevenir fraudes financeiras, golpes patrimoniais e abusos econômicos que possam atingir aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Atendimento e contestação
Entre as medidas previstas está a criação de uma Carta de Direitos na Segurança Financeira. O documento deverá assegurar atendimento prioritário, acesso facilitado à contestação de transações e atendimento humano em situações de suspeita de fraude, bloqueio de contas ou contratação de crédito.
As instituições financeiras também deverão manter canais de atendimento ininterruptos para receber comunicações sobre golpes. A proposta prevê ainda mecanismos de bloqueio emergencial de operações consideradas suspeitas.
Crédito e fraudes digitais
O projeto determina que as instituições adotem mecanismos atualizados para prevenir golpes sofisticados, inclusive aqueles que utilizem inteligência artificial, clonagem de voz e falsificação biométrica. O texto cita fraudes envolvendo Pix, invasões de contas, clonagem de identidade, engenharia social e falsos atendentes ou familiares.
Também estão previstos cuidados reforçados na concessão de empréstimos, empréstimos consignados e cartões de crédito quando a operação comprometer parcela significativa da renda mensal da pessoa idosa.
Segundo Duda Ramos, a evolução das tecnologias de pagamento e dos canais digitais aumentou a necessidade de uma legislação específica para a proteção financeira e patrimonial desse grupo. O deputado afirma que golpes podem comprometer a subsistência, a autonomia, a saúde emocional e a qualidade de vida das vítimas.
Aplicação prioritária
A proposta menciona como áreas prioritárias a Amazônia Legal, comunidades indígenas, quilombolas e regiões rurais isoladas. A previsão está relacionada aos locais com menor cobertura bancária ou de conectividade.
Como ainda está em tramitação, as medidas não estão em vigor. O projeto será examinado, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
