O Projeto de Lei 2112/26 propõe um programa nacional para famílias superendividadas com medidas de educação financeira, renegociação de dívidas e proteção contra cobranças abusivas. Chamado de Programa Família Livre, o texto está em análise na Câmara dos Deputados e ainda não tem força de lei.
Educação financeira nas escolas
Uma das ações previstas é a inclusão de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. A proposta também estabelece a criação do Portal Família Livre, que teria um simulador financeiro e um canal para denúncias de práticas abusivas de cobrança.
O projeto foi apresentado pela deputada Yandra Moura (União-SE). Segundo a parlamentar, a iniciativa pretende prevenir o superendividamento e contribuir para a recuperação financeira das famílias.
Renegociação e limite para o crédito
O texto prevê a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas. Essas estruturas seriam destinadas à negociação de débitos de consumo. A proposta também estabelece uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças.
Outra medida determina que nenhum contrato de crédito de consumo poderá comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal. A regra integra o conjunto de ações de proteção previsto no programa, ao lado das iniciativas de informação e educação financeira.
A divulgação da Câmara não detalha como o percentual seria calculado em diferentes situações familiares nem quais seriam os procedimentos de fiscalização da regra. Esses aspectos dependeriam da tramitação e, caso o projeto fosse aprovado, da aplicação da legislação.
Justificativa apresentada
Ao defender a proposta, Yandra Moura afirmou que o país atravessa uma crise de endividamento familiar. A deputada citou 81,7 milhões de brasileiros com o nome restrito e disse que esse seria o maior número de inadimplentes de toda a série histórica, após 14 meses consecutivos de alta.
“Este projeto não é apenas uma medida técnica. É uma resposta de dignidade ao sofrimento das pessoas que acordam todos os dias sabendo que uma parte da renda que ainda não ganharam já pertence ao banco”, declarou a parlamentar.
Tramitação
O Projeto de Lei 2112/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para ser transformada em lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Até essa eventual aprovação, as medidas previstas — como a moratória, o limite para contratos de crédito e a criação das câmaras municipais — permanecem como regras propostas.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
