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Legislativo Estadual
Lei do deputado Delegado Péricles prevê a troca do Código de Defesa do Consumidor físico por digital em estabelecimentos
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Lei de autoria de Roberto Cidade fortalece legislação de proteção à mulher
Para fortalecer a legislação em defesa da mulher, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas…
Projeto de Lei do deputado Felipe Souza propõe garantias e direitos dos alunos em aulas práticas de direção no Amazonas
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